DIVISÕES

1ª DIVISÃO

 

Farmacêutica: para o exercíco da actividade de medicamento de uso humano e outros, é o decreto-lei nº 176/2006, de 30 de agosto e o exercicio de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) é determinado pelo decreto-lei nº 134/2005 de 16 de agosto, e pela portaria nº 827/2005 de 14 de setembro.

 

Veterinária: decreto-lei nº 148/2008, de 29 de julho pela redação que  procede á primeira alteração ao decreto-lei dada pelo decreto lei nº 314/2009 de 28 de outubro.

 

2ª DIVISÃO

 

É regulada pelos mesmos regulamentos da 3ª e da 4ª Divisões, e pelo regulamento CE nº 1223/2009, de 30 de novembro de 2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na sua redação atual do decreto-lei nº 189/2008, de 24 de setembro.

 

 

3ª e 4ª DIVISÕES

 

Regem-se pelos regulamentos, CE Nº 1907/2006, de 18 de dezembro e 1272/2008, de 16 de dezembro (ECHA).

Controlo de importação/exportação de produtos químicos perigosos (regulamento CE Nº 689/2008 de 17 de julho).

Transporte de mercadorias perigosas por estrada referente à directiva nº 90/2006/CE, e número 68/2008/CE, complementado com a legislação interna pelo decreto-lei nº 41-A /2010, de 29 de abril e decreto-lei nº 19-A/2014 - ADR e regulamento (EU) Nº 830/2015 - F.D.S de 28 de maio de 2015, com nova redação que lhe foi dada pelo decreto-lei nº 246-A de 21 de outubro de 2015.

 

5ª DIVISÃO

 

Esta Divisão regula-se pelo regulamento CE nº 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009 e pelo regulamento (UE) nº 655/2013 da Comissão de 10 de julho e pelo decreto-lei nº 189 /2008, de 24 de setembro nas redações atuais.

Os produtos  cosméticos (PC'S) nos armazenistas e retalhistas encontram-se representados no Conselho Consultivo do INFARMED pelo representante da Norquifar .

e

 

 

6ª DIVISÃO

 

É regulada pelos mesmos regulamentos da 3ª e da 4ª Divisões.